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  Lei Ordinária 156/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Anula dotações da despesa do Orçamento vigente e abre créditos suplementar e especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.282/1969 17/12/1969MENCIONA
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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