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  Lei Ordinária 102/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA E CR$ 1.000,00 NA VERBA 8.00.4.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1950

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.860/1993 13/10/1993MENCIONAInclui rubrica no orçamento
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

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