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  Lei Ordinária 616/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona o art. 94, 97

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