Ementa: FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA E ELEVA OS PADRÕES DOS ANEXOS 1, 2 E 4 DA LEI 609.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona art. 63

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.