Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XII E XV DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990INCLUIParágrafo único ao artigo 74

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