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  Emenda a Lei Orgânica 03/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: EMENDA AO ARTIGO 28 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAartigo 28, do Ato das Disposições Finais e transitórias

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