Ementa: MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERA§ 1º do artigo 64

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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