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  Emenda a Lei Orgânica 25/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAartigo 243

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