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  Emenda a Lei Orgânica 27/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE PARÁGRAFOS E INCISOS AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990INCLUI§§ 1º a 4º ao art. 20;

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