Ementa: Concede isenção tributária a Glicéria Ramires da Costa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/1969 14/11/1969MENCIONAAbre crédito especial
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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