Ementa: Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Conservação e Limpeza das vias e logradouros públicos, dos imóveis situados na zona urbana do município, constantes do cadastro imobiliário, para o exercício de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001

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