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  Lei Ordinária 170/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza consignação em folhas de empréstimos contraídos por servidores municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/1963 04/09/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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