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  Lei Ordinária 722/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953INCLUIInciso XIII no art. 63
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAORedação do art. 114

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