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  Lei Ordinária 4.793/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.860/2009 29/12/2009MENCIONAPPA - 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 122, inciso II, § 2º, Art. 141; inciso II do art. 130
Lei Ordinária2.610/1990 18/09/1990MENCIONAArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.880/2010 14/01/2010MENCIONAArt. 26
Decreto234/2010 04/10/2010MENCIONAArt. 32

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