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  Lei Ordinária 175/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Indeniza Clarício dos Santos Braga por desapropriação de casa na Av. Beira Mar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.282/1969 17/12/1969MENCIONA
Lei Ordinária249/1954 17/02/1954TIPO_REMISSAORedação dos Artigos 195, 199 e 200
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.202/1968 05/08/1968MENCIONA
Lei Ordinária1.202/1968 05/08/1968REVOGAAlterações feita na Lei 1079

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