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  Lei Ordinária 772/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAORedação do § 1º do art. 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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