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  Lei Ordinária 176/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza abertura concorrência pública para a execução de obras de pavimentação da Rua São Luiz, em Aribiri e abre crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONA
Lei Ordinária193/1952 13/08/1952TIPO_REMISSAOAnexo único referido no artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.293/1969 22/12/1969REVOGA TOTALMENTE

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