Ementa: Altera as Tabelas I e VII, da Lei nº 4.017, de 26 de dezembro de 2002, e Tabelas II e V da Lei nº 3.871, de 20 de dezembro de 2001, que editou a PGV - Planta Genérica de Valores Imobiliários, cria a Tabela XIV - Fator Gleba e Fator de Localização e Utilização da Edificação para os Condomínios Verticais e dá outras providências.