Ementa: Constitui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Planta Genérica de Valores Imobiliários e Atualização das Tabelas de Preços constantes do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 3.871, de 20 de dezembro 2001, e nº 4.016, de 26 de dezembro de 2002.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2009

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2019 07/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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