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  Lei Ordinária 4.851/2009

Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais às empresas de incorporação e construção civil, e aos adquirentes de moradias do Programa “Vila Velha, Minha Casa”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2009

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Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA

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