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  Emenda a Lei Orgânica 32/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2008

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAinciso XV do artigo 12

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