Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAart. 97

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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