Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO II, DO ART. 108, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS MÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAcaput do inciso II, do art. 108

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