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  Lei Ordinária 800/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA DÍVIDA ATIVA EM NOME DE DETINO LIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona inciso II do Art. 92 e art. 94

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