Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL, JUNTO A COORDENADORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI, PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇOS, CONSTANTES DA LEI Nº 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM ALTERAÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/2010

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2019 07/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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