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  Lei Ordinária 842/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA NA EM S. TORQUATO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária205/1952 02/12/1952MENCIONAMenciona art.s 284 a 292

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