Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.048/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ISSQN QUE TENHAM COMO FATO GERADOR OS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº 4.127/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2023 Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES. Todos os direitos reservados.