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  Lei Ordinária 5.051/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 3.375, DE 14.11.1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.483/2013 27/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012MENCIONA
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.247/2011 28/12/2011ALTERAcaput do art. 13

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