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Lei Ordinária 5.057/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.375, DE 14.11.1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E NA LEI Nº 4.784, DE 25.06.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	5.621/2015	02/06/2015	REVOGA	Art 9º
Decreto	56/2016	11/04/2016	REGULAMENTA	Art. 21
Decreto	56/2016	11/04/2016	MENCIONA	art. 21
Decreto	56/2016	11/04/2016	MENCIONA	§ 1º, do art. 21
Decreto	56/2016	11/04/2016	MENCIONA	§ 3º, do art. 21
Decreto	56/2016	11/04/2016	MENCIONA	§ 4º, do art. 21, da Lei nº 5.057
Lei Ordinária	5.247/2011	28/12/2011	MENCIONA	art. 4º

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