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  Emenda a Lei Orgânica 43/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 13 E AO ARTIGO 25, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2011

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERA§§ 4º e 5º do art. 13 e o art. 25

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