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  Lei Ordinária 5.266/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2012

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Lei Ordinária5.339/2012 27/06/2012MENCIONA

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