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Lei Ordinária 5.339/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº. 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, Nº. 3.872, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, E Nº. 4.784, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO FÁCIL PROPAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.266/2012	12/01/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	5.051/2010	29/12/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	4.784/2009	25/06/2009	ALTERA	caput do art. 3º e seu § 2º; art. 4º e seu parágrafo único
Lei Ordinária	4.784/2009	25/06/2009	REVOGA	Anexos I, II, III, IV, V e VI
Lei Ordinária	4.766/2009	05/03/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	3.872/2001	20/12/2001	ALTERA	art. 24
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	ALTERA	incisos I e II do parágrafo único do art. 277; art. 278-A; inciso I, do § 1º do art. 155
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	INCLUI	alínea “e”, ao inciso I ao art. 280

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.709/2016	18/01/2016	REVOGA PARCIALMENTE	Disposições que confrontem o texto normativo estabelecido pela Lei Municipal nº 5709/2016.

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