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  Lei Ordinária 5.483/2013

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.375/97, EXCLUI MATÉRIA ESTRANHA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.203/2011 17/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.204/2011 17/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária5.051/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.749/2009 20/01/2009MENCIONA
Lei Complementar10/2006 02/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.011/2002 26/12/2002ALTERAdispositivos
Lei Ordinária4.011/2002 26/12/2002INCLUIDispositivos
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAarts. 127, 128 e 129
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAdispositivos
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.594/2014 29/12/2014MENCIONA Anexo Único
Lei Ordinária5.511/2014 24/04/2014INCLUItabelas
Lei Ordinária5.511/2014 24/04/2014ALTERAtabelas
Decreto51/2017 28/04/2017MENCIONA
Decreto240/2016 28/12/2016MENCIONA
Decreto240/2016 28/12/2016MENCIONATabela II-B.1 e Inciso IV, da Tabela V, do Anexo Único; Art. 221-H, II; Tabela II. C.1 e Itens I à III, da Tabela V, do Anexo Único;
Decreto224/2015 29/12/2015MENCIONATabela II-B.1 e inciso IV, da Tabela V, do Anexo Único, Tabela II.C.1 e itens I à III, da Tabela V, respectivamente, do Anexo Único

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