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  Lei Ordinária 5.479/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA VIGÊNCIA DE 2014 A 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2017 13/01/2017MENCIONAPlano Plurianual (2014-2017)
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAPPA
Lei Ordinária5.767/2016 22/07/2016MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária5.637/2015 03/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.629/2015 24/06/2015MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária5.592/2014 26/12/2014MENCIONAPPA
Lei Ordinária5.568/2014 17/09/2014MENCIONAPPA 2014- 2017

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