Ementa: Abre crédito especial para construção de gabinete na Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953TIPO_REMISSAORedação do inciso VI art. 187

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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