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  Decreto 06/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2013

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Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002MENCIONAdispositivos
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

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