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  Decreto 09/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2013

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Decreto04/2013 17/01/2013MENCIONAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso II, do art. 56

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