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  Decreto 12/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 207/2009 DE 19.10.2009 E ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 085/2012 DE 14.03.2012 E Nº 136/2012 DE 11.05.2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto136/2012 11/05/2012MENCIONA
Decreto85/2012 14/03/2012MENCIONA
Decreto207/2009 19/10/2009ALTERAcomposição de Conselho de Alimentação Escolar
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, II

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