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  Decreto 21/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO Nº 017/2013, DE 14.02.2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2013 14/02/2013ALTERAdispositivos
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

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