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  Decreto 26/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA PARA AVALIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2015 27/05/2015INCLUIservidor
Decreto81/2013 17/05/2013INCLUIservidor
Decreto79/2013 15/05/2013INCLUIservidores
Decreto121/2013 01/07/2013INCLUIservidor

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