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  Decreto 183/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.414 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DE PRODUTOS OU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.414/2013 02/04/2013MENCIONAart. 3º
Lei Ordinária5.414/2013 02/04/2013REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56

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