Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.414 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DE PRODUTOS OU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.